FNCP - Fórum Nacional Contra a Pirataria
Imposto cresce crime agradece
31.08.2011
A Impunidade Brasileira - Revista Institucional do MPMG - set/11
A cena é conhecida e facilmente encontrada em qualquer cidade brasileira, especialmente nas médias e grandes: Uma tosca barraca com um cidadão oferecendo os mais variados produtos – óculos; brinquedos; softwares; CDs e DVDs; relógios; perfumes; roupas; eletrônicos – tudo a preços convidativos.

As pessoas já incorporaram essa cena no cotidiano e até acham normal esse comércio, afinal, não deixa de ser um trabalho.

O problema é que por traz desse comércio aparentemente inocente, encontra-se a atuação de verdadeiras organizações criminosas, que atuam desde a produção, importação, distribuição, locação de pontos comerciais (verdadeiros shoppings irregulares) até a comercialização final.

Na movimentação dessa sofisticada logística, uma ampla seqüência de ilícitos é desencadeada: a produção é feita por mão-de-obra informal e até escrava (diversas ações promovidas no combate ao comercio ilegal em São Paulo identificaram esse grave crime); na importação, o contrabando, descaminho, falsa declaração fiscal e de conteúdo, subfaturamento são praticas absolutamente corriqueiras; os shoppings são montados com uma serie de sublocações, a preços bem elevados, sem atender as posturas municipais de segurança, licença de funcionamento e inscrição estadual e federal. As lojas são na verdade, boxes apertados, lotados de mercadorias; Os mais singelos direitos de propriedade intelectual e industrial são totalmente desrespeitados, sem esquecer no direito de defesa e proteção do consumidor e as fundamentais garantias com relação à saúde e segurança - todos solenemente ignorados.

Para completar, os recursos financeiros movimentados são vultosos, alimentando a lavagem de dinheiro, a corrupção e financiando outras práticas criminosas (em contêineres apreendidos pela Receita Federal e Policia Federal, invariavelmente, são encontradas junto aos mais variados produtos de consumo, drogas, armas e vasta munição).

Para se ter uma idéia do tamanho desse comércio ilegal, recentes operações realizadas pelo Gabinete de Gestão Integrada da Prefeitura Municipal de São Paulo (formado por órgãos municipais, federais e estaduais, coordenado pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana) constataram dados impressionantes: Em um só shopping – Shopping 25 de Marco - foram identificados mais de 900 boxes, dividindo um espaço sem condições de segurança, recebendo milhares de pessoas todos os dias. Boxes abarrotados de mercadorias de origem ilegal: falsas, contrabandeadas e resultantes de descaminho.

Foram apreendidos mais de dez milhões de produtos, que foram estimados em R$ 400 milhões de reais. As sublocações geram mais de R$ 3 milhões por mês e mais de      R$ 30 milhões em luvas anualmente. As investigações preliminares não identificaram como esse volume de recursos foi declarado. Ressalta-se, esse foi o resultado de só uma operação, em um único shopping (fácil imaginar a extraordinária movimentação financeira envolvendo outros pontos comerciais, não só em São Paulo, como nas grandes cidades brasileiras).

Diante desse comprovado quadro, como a sociedade pode se defender?

Os fatos demonstram que essa não é uma missão fácil. A infraestrutura dos nossos portos, aeroportos e pontos de fronteira está fragilizada. A entrada de produtos ilegais se dá sem maiores riscos. A comercialização é pulverizada e a administração pública atua muitas vezes de forma desarticulada. Para completar, as nossas leis dificultam o combate aos crimes de pirataria, falsificação e importação irregular, existindo na sociedade uma visão complacente de que essas práticas são de menor potencial ofensivo e, portanto, não merecem uma ação mais determinada (decisões judiciais têm aceitado essa postura).

O resultado é a impunidade que, como bem sabe o meio jurídico, é um dos fatores de estímulo ao crime.

Evidente que a questão de viabilizar investimentos para o aprimoramento dos recursos humanos e materiais da Receita Federal e Polícia Federal em nossas fronteiras são necessidades sempre apontadas. O mesmo ocorre para as polícias civis e militares nos estados. Porém, para definirmos um foco, vamos nos ater a algumas mudanças legislativas e de postura da administração publica.
Muitas das dificuldades apontadas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Polícias (federal e estadual) referem-se à dificuldade de se estruturar os inquéritos e a própria formação das provas. Problemas com a identificação individual de cada produto apreendido; o depósito e a destinação dos milhões de mercadorias apreendidas e a prescrição são os que despontam como mais relevantes.

Na tentativa de facilitar a punição aos crimes de falsificação e pirataria, temos dois projetos de lei em andamento no Congresso Nacional. Um já com onze anos é o PL 333/99 o outro, bem recente, o PL 8.052/11 enviado para a Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo.

Em ambos, são formatadas propostas que visam facilitar a identificação das mercadorias ilegais (falsificadas) apreendidas, tornar mais célere sua destruição bem como, o perdimento dos bens e equipamentos destinados a produção destes, e em especialmente no PL 333/99 há proposta de equiparação do crime de violação de marcas e desenho industrial regidos pela Lei 9.279/96, com os cometidos contra os direitos de autor, aumentando-se as penas e, assim, diminuindo-se os prazos de prescrição.
Essas mudanças da legislação representam questões até singelas, mas que não têm encontrado no âmbito do nosso legislativo federal uma maior atenção.

De outro lado, a ação da administração pública deve ser articulada. O poder de polícia deve ser exercido congregando competências. Nas operações realizadas, diante da concorrência de diversas práticas ilegais, a cooperação é necessária, diminuindo o espaço de quem atua na ilegalidade.

Assim, coordenadas as ações, teremos os órgãos municipais atuando na preservação das posturas municipais relacionadas aos critérios de ocupação de espaços comerciais, a existência de alvarás e licenças, as condições de saúde e segurança. A atuação da polícia civil com relação a pirataria e falsificação. A polícia federal para os crimes de sonegação, imigração ilegal, contrabando e descaminho. A Receita Federal e Estadual para a identificação da sonegação de impostos e regularidade das inscrições federais e estaduais. O Procon para as inúmeras infrações contra o Código de Defesa do Consumidor. A vigilância sanitária para avaliar as condições de limpeza e higiene das áreas de alimentação. O Ministério Público para coordenar as eventuais ações públicas (cíveis e criminais) de modo à melhor estruturar os inquéritos que serão levados ao Poder Judiciário.

A ação coordenada do poder público tem demonstrado ser o mais eficiente meio de se combater o complexo comercio ilegal. A já mencionada ação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) formado no âmbito da Prefeitura de São Paulo, resultado do convênio “Cidade Livre de Pirataria” firmado por essa municipalidade, com o Conselho Nacional de Combate a Pirataria – CNCP do Ministério da Justiça, assim tem comprovado. Nos últimos cinco meses foram fechados oito dos mais importantes centros de comércio ilegal da cidade de São Paulo, que evidentemente procuram voltar a operar, porém, diante da articulação das autoridades, percebe-se que o panorama é outro e já apresentam-se propostas de alteração de conduta, inclusive com a proposição de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério Público, voltados para a legalização da sua atividade.

Em suma, evidentes são as dificuldades, contudo, na defesa da lei estamos protegendo a sociedade, o erário e o mercado formal. Em risco estão a saúde e segurança das pessoas, os investimentos e empregos e a arrecadação, porém o mais relevante está sendo defendido, o necessário sentimento de que a ilegalidade não pode prosperar.
Em verdade, não há como flexibilizar condutas erradas. Não podemos aceitá-las, sob pena de deixarmos de entender os princípios e valores que devem reger a nossa sociedade. A impunidade não pode ser admitida em um verdadeiro estado democrático de direito bem como, a clara definição do que é certo e errado.

Edson Luiz Vismona
Presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade e do Instituto Brasil Legal. Foi secretário da justiça e defesa da cidadania do Estado de São Paulo.

 
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